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Legislação Municipal

Plataforma on-line de documentos, publicações e arquivos.

Leis

2021

  1. SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    1. LEI Nº 1.138/2017
    2. LEI Nº 1.186/2018
    3. LEI Nº 1122/2016

  2. PLANO DIRETOR MUNICIPAL

    1. LEI Nº 024/2013
    2. LEI Nº 029/2014

  3. PLANO DE CARGOS MAGISTÉRIO

    1. LEI Nº 018/2011
    2. LEI Nº 019/2012
    3. LEI Nº 022/2013
    4. LEI Nº 033/2015
    5. LEI Nº 034/2015
    6. LEI Nº 047/2020
    7. LEI Nº 048/2020
    8. LEI Nº 026/2013

  4. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

    1. LEI Nº 020/2012
    2. LEI Nº 021/2013
    3. LEI Nº 025/2013
    4. LEI Nº 027.2013
    5. LEI Nº 028/2014
    6. LEI Nº 031/2015
    7. LEI Nº 035/2015
    8. LEI Nº 036/2016
    9. LEI Nº 037/2017
    10. LEI Nº 038/2017
    11. LEI Nº 042/2019
    12. LEI Nº 045/2019

  5. FERIADOS MUNICIPAIS

    1. LEI Nº 339/1978

  6. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

    1. LEI Nº 1.193/2018

  7. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

    1. LEI Nº 003/2001
    2. LEI Nº 012/2006
    3. LEI Nº 013/2006
    4. LEI Nº 017/2010
    5. LEI Nº 032/2015
    6. LEI Nº 037/2017
    7. LEI Nº 050/2020

  8. CONTROLADORIA GERAL

    1. LEI Nº 1131.2016

  9. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

    1. LEI Nº 001/1991
    2. Lei Nº. 004/2001
    3. Lei Nº 005/2001
    4. Lei Nº 010/2003
    5. Lei Nº 023/2013
    6. Lei Nº 039/2017
    7. Lei Nº 53/2020

  10. CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL

    1. Lei Complementar nº. 008/2003

  11. CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL

    1. LEI Nº 102/1988

Secretarias

  1. Administração, Finanças e Planejamento (SMAFIP)
  2. Assistência Social (SMAS)
  3. Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SECEL)
  4. Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA)
  5. Saúde (SMS)
  6. Secretaria de Governo (SEGOV)

Batayporã

  1. A Cidade
  2. Hino

Prefeitura

  1. Prefeito
  2. Vice-Prefeito

Imprensa

  3. Vídeos