Legislação Municipal
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Leis
2021
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SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PLANO DIRETOR MUNICIPAL
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PLANO DE CARGOS MAGISTÉRIO
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PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
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FERIADOS MUNICIPAIS
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ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
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CONTROLADORIA GERAL
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL
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CÓDIGO DE OBRAS MUNICIPAL