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Leis Complementares

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Leis Complementares

2021

  1. Lei Complementar

    1. Lei Complementar Nº54

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  1. Administração, Finanças e Planejamento (SMAFIP)
  2. Assistência Social (SMAS)
  3. Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SECEL)
  4. Obras, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Meio Ambiente (SODETA)
  5. Saúde (SMS)
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